Leituras de Verão

..."Uma vez ultrapassadas as teorias segundo as quais o único debito laboratoris por parte do trabalhador era a remuneração, é hoje unanimemente aceite que o mesmo goza de um feixe de direitos relacionados com a “ocupação efectiva”, entre os quais o direito à realização profissional, direito esse que pode ser irremediavelmente comprometido com a transferência de entidade patronal. Como é facilmente compreensível, um trabalhador que, entre várias propostas, escolhe determinada entidade patronal - não apenas em função da retribuição ou dos designados fringe benefits mas principalmente tendo em linha de conta a perspectiva de carreira, os meios de trabalho fornecidos, a política de formação, o mérito que aquela goza junto do público ou a sua solidez financeira – e, de um momento para o outro, se vê integralmente “esvaziado” de todos esses elementos e integrado numa empresa que não tem passado e, provavelmente, não terá futuro, sofre um acentuado revés nas suas perspectivas de realização e de valorização profissionais, podendo ainda reflectir-se da sua ocupação efectiva.
É justamente esta preocupação que motiva o presente estudo, por se crer que viola os princípios mais basilares da dignidade da pessoa humana, bem como os ditames da boa-fé e confiança contratuais, a proclamada obrigatoriedade que impende sobre o trabalhador de manter um vínculo laboral com quem inicialmente não contratou."

In "Natureza jurídica da transmissão do estabelecimento comercial" Dra. Rita Garcia Pereira. Publicação Verbo Jurídico

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